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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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13.1. Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Quantidade de questões: 25
14. Legislação do Município de Porto de Moz
Quantidade de questões: 16
14.1. Lei Orgânica do Município de Porto de Moz
Quantidade de questões: 10
14.2. Lei nº 920 de 2017
Quantidade de questões: 3
14.3. Lei nº 1.780 de 2018
Quantidade de questões: 3
15. Legislação do Município de Maracanã
Quantidade de questões: 18
15.1. Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Maracanã
Quantidade de questões: 8
15.2. Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Quantidade de questões: 9
16. Legislação do Município de Rurópolis
Quantidade de questões: 10
16.1. Lei Orgânica do Município de Rurópolis
Quantidade de questões: 4
16.2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis
Quantidade de questões: 5
16.3. Lei nº 369 de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente
Quantidade de questões: 1
16.4. Lei nº 378 de 2017 - Plano Diretor do Município de Rurópolis
Quantidade de questões: 0
17. Legislação do Município de Marabá
Quantidade de questões: 78
17.1. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá
Quantidade de questões: 18
17.2. Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá
Quantidade de questões: 4
17.3. Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
Quantidade de questões: 46
17.4. Lei Orgânica do Município de Marabá
Quantidade de questões: 8
18. Legislação do Município de Ourém
Quantidade de questões: 28
18.1. Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais
Quantidade de questões: 27
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