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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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8.2. Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Quantidade de questões: 12
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8.3. Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal

Quantidade de questões: 7
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8.4. Lei nº 311 de 2015 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica

Quantidade de questões: 2
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8.5. Lei n.° 117 de 2005 - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Quantidade de questões: 0
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8.6. Lei n.° 255 de 2013 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá

Quantidade de questões: 0
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8.7. Lei n.° 46 de 2002 - Política Administrativa no Município

Quantidade de questões: 0
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9. Legislação do Município de São João do Araguaia

Quantidade de questões: 11
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9.1. Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

Quantidade de questões: 8
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9.2. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia

Quantidade de questões: 3
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10. Legislação do Município de Ananindeua

Quantidade de questões: 42
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10.1. Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

Quantidade de questões: 21
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10.2. Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua

Quantidade de questões: 17
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10.3. Lei n° 2.355 de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 2
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11. Legislação do Município de Barcarena

Quantidade de questões: 4
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11.1. Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

Quantidade de questões: 2
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11.2. Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Quantidade de questões: 2
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12. Legislação do Município de Abaetetuba

Quantidade de questões: 7
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12.1. Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Quantidade de questões: 4
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12.2. Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Quantidade de questões: 3
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13. Legislação do Município de São João de Pirabas

Quantidade de questões: 26
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