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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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11.1. Lei Orgânica do Município de Boa Esperança

Quantidade de questões: 4
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12. Legislação do Município de Baixo Guandu

Quantidade de questões: 18
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12.1. Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Quantidade de questões: 5
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12.2. Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Quantidade de questões: 13
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13. Legislação do Município de Nova Venécia

Quantidade de questões: 32
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13.1. Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Quantidade de questões: 16
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13.2. Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 11
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13.3. Resolução CMENV nº 01 de2023 - Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Nova Venécia

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14. Legislação do Município de Apiacá

Quantidade de questões: 1
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14.1. Lei Orgânica do Município de Apiacá

Quantidade de questões: 1
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15. Legislação do Município de São Roque do Canaã

Quantidade de questões: 9
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15.1. Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 6
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15.2. Lei nº 4.320 de 1964 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 1
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16. Legislação Município de Santa Leopoldina

Quantidade de questões: 43
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16.1. Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina

Quantidade de questões: 22
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16.2. Lei nº 675 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina

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16.3. Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina

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16.4. Lei nº 1.695 de 2019 - Código Tributário do Município de Santa Leopoldina

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16.5. Decreto nº 371 de 2022 - Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal de Santa Leopoldina

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16.6. Legislação da Ouvidoria Geral do Município de Santa Leopoldina

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