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#2265724

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

  • Alvará de Localização.
  • Taxa de Agregação.
  • Taxa de utilização de Vias Públicas.
  • Habite-se
  • Taxa de Funcionamento.
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