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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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24.1. Lei Orgânica do Município de Rio Novo do Sul

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25. Legislação do Município de São Gabriel da Palha

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25.1. Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Pallha

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26. Legislação do Município de Santa Teresa

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26.1. Lei Complementar nº 004 de 2012 - Plano Diretor do Município de Santa Teresa

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26.2. Lei Complementar nº 002 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Teresa

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26.3. Lei Complementar nº 003 de 2012 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa

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26.4. Lei Orgânica do Município de Santa Teresa

Quantidade de questões: 8
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27. Legislação do Município de Piúma

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27.1. Lei nº 1.840 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma

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27.2. Lei Orgânica do Município de Piúma

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27.3. Lei nº 1.969 de 2013 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Piúma

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28. Lei nº 4.693 de 2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE

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29. Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)

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30. Legislação do Município de São Mateus

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30.1. Lei nº 237 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Município de São Mateus

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30.2. Lei Orgânica do Município de São Mateus

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31. Legislação do Município de Presidente Kennedy

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31.1. Lei nº 1.481 de 2020 de 2020 - Reestrutura a Guarda Municipal do Município de Presidente Kennedy

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31.2. Lei Complementar nº 003 de 2009 - Reestruturação Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy

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