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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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8.1. Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória

Quantidade de questões: 8
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8.2. Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória

Quantidade de questões: 6
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8.3. Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental

Quantidade de questões: 4
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8.4. Política Municipal de Protagonismo Estudantil

Quantidade de questões: 2
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8.5. Políticas Municipais de Educação

Quantidade de questões: 7
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8.6. Lei Orgânica do Município de Vitória

Quantidade de questões: 0
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9. Legislação do Município de Vila Velha

Quantidade de questões: 43
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9.1. Lei Orgânica do Município de Vila Velha

Quantidade de questões: 5
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9.2. Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 7
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9.3. Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha

Quantidade de questões: 6
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9.4. Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal

Quantidade de questões: 1
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9.5. Lei nº 5.629 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME

Quantidade de questões: 5
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9.6. Decreto nº 258 de 2014 - Implantação, Organização e Funcionamento do Projeto de Educação em Tempo Integral

Quantidade de questões: 1
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9.7. Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha

Quantidade de questões: 6
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9.8. Lei nº 6.050 de 2018 - Programa de Integridade (Compliance) nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública

Quantidade de questões: 5
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10. Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante

Quantidade de questões: 10
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10.1. Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante

Quantidade de questões: 1
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10.2. Lei nº 843 de 2009 - Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante

Quantidade de questões: 2
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10.3. Lei nº 1.030 de 2012 - Custeio de Despesas com Licenciamento Ambiental Para Descascadores e Secadores de Café do Município

Quantidade de questões: 1
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11. Legislação do Município de Boa Esperança

Quantidade de questões: 4
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