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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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17. Legislação do Município de Fundão

Quantidade de questões: 24
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17.1. Lei Orgânica do Município de Fundão

Quantidade de questões: 10
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17.2. Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 14
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17.3. Lei nº 684 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município

Quantidade de questões: 0
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18. Legislação do Município de Vila Valério

Quantidade de questões: 9
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18.1. Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério

Quantidade de questões: 5
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18.2. Lei Complementar nº 956 de 2021 - Código Trributário do Município de Vila Valério

Quantidade de questões: 4
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19. Legislação do Município de Guarapari

Quantidade de questões: 86
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19.1. Lei Orgânica do Município de Guarapari

Quantidade de questões: 22
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20. Legislação do Município de Iúna

Quantidade de questões: 45
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20.1. Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna

Quantidade de questões: 3
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21. Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá

Quantidade de questões: 40
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21.1. Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá

Quantidade de questões: 6
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21.2. Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá

Quantidade de questões: 20
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21.3. Decreto nº 1.628 de 2021 - Código de Ética da Alta Administração do Município de Santa Maria de Jetibá

Quantidade de questões: 1
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22. Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Quantidade de questões: 81
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22.1. Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Quantidade de questões: 33
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22.2. Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Quantidade de questões: 15
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23. Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Quantidade de questões: 1
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24. Legislação do Município de Rio Novo do Sul

Quantidade de questões: 1
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