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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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47.1. Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Quantidade de questões: 21
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47.2. Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN

Quantidade de questões: 4
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47.3. Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade

Quantidade de questões: 1
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47.4. Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU

Quantidade de questões: 4
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47.5. Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI

Quantidade de questões: 2
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48. Legislação do Município de Itatiba

Quantidade de questões: 27
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48.1. Lei Orgânica do Município de Itatiba

Quantidade de questões: 20
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49. Legislação do Município de Nova Odessa

Quantidade de questões: 17
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49.1. Lei Orgânica do Município de Nova Odessa

Quantidade de questões: 15
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50. Legislação do Município de São José do Rio Preto

Quantidade de questões: 87
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50.1. Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística

Quantidade de questões: 1
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50.2. Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto

Quantidade de questões: 1
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50.3. Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto

Quantidade de questões: 9
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50.4. Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência

Quantidade de questões: 10
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50.5. Lei Complementar n° 17 de 1992

Quantidade de questões: 8
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50.6. Lei Complementar nº 96 de 1998

Quantidade de questões: 6
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50.7. Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quantidade de questões: 6
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50.8. Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI

Quantidade de questões: 3
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50.9. Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Quantidade de questões: 11
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50.10. Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal

Quantidade de questões: 4
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