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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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59.1. Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste

Quantidade de questões: 4
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59.2. Lei nº 732 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 1
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59.3. Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal

Quantidade de questões: 1
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60. Legislação Município de Maracajá

Quantidade de questões: 10
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60.1. Lei Orgânica do Município de Maracajá

Quantidade de questões: 6
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60.2. Lei Complementar nº 53 de 2016 - Plano Diretor do Município de Maracajá

Quantidade de questões: 1
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61. Legislação do Município de Vargem Bonita

Quantidade de questões: 10
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61.1. Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita

Quantidade de questões: 4
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61.2. Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 4
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61.3. Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal

Quantidade de questões: 2
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62. Legislação do Município de Rio do Sul

Quantidade de questões: 7
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62.1. Lei Orgânica do Município de Rio do Sul

Quantidade de questões: 4
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62.2. Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 2
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63. Legislação do Município de Bandeirante

Quantidade de questões: 54
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63.1. Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Quantidade de questões: 46
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63.2. Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 3
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63.3. Lei nº 366 de 2003 - ISQN

Quantidade de questões: 1
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63.4. Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município

Quantidade de questões: 1
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63.5. Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante

Quantidade de questões: 0
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64. Legislação do Município de Jardinópolis

Quantidade de questões: 7
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