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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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64.1. Lei Complementar nº 063 de 2015 - Código Sanitário do Município

Quantidade de questões: 3
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65. Legislação do Município de Belmonte

Quantidade de questões: 37
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65.1. Lei Orgânica do Município de Belmonte

Quantidade de questões: 35
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66. Legislação do Município de Doutor Pedrinho

Quantidade de questões: 114
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66.1. Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho

Quantidade de questões: 102
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67. Legislação do Município de Tangará

Quantidade de questões: 68
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67.1. Lei Orgânica do Município de Tangará

Quantidade de questões: 13
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67.2. Lei Complementar nº 57 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 51
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67.3. Lei Complementar nº 13 de 2002 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 4
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68. Legislação do Município de Içara

Quantidade de questões: 8
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68.1. Lei Orgânica do Município de Içara

Quantidade de questões: 1
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68.2. Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 5
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69. Legislação do Município de Nova Itaberaba

Quantidade de questões: 16
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69.1. Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba

Quantidade de questões: 7
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69.2. Lei Complementar nº 1.228 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 8
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69.3. Lei nº 1.823 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos em Educação

Quantidade de questões: 1
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70. Legislação do Município de São Miguel do Oeste

Quantidade de questões: 110
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70.1. Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste

Quantidade de questões: 74
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70.2. Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 8
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70.3. Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município

Quantidade de questões: 4
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