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53.3. Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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53.4. Lei Complementar nº 307 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Joaçaba

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53.5. Decreto nº 5.451 de 2018 - Regulamento do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Simae

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53.6. Lei nº 2.786 de 1997 - Código de Obras do Município de Joaçaba

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54. Legislação do Município de Santa Helena

Quantidade de questões: 37

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54.1. Lei Orgânica do Município de Santa Helena

Quantidade de questões: 28

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54.2. Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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54.3. Lei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa HelenaLei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena

Quantidade de questões: 0

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54.4. Lei nº 1.014 de 2019 - Fiscalização da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água no Município de Santa Helena

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55. Legislação do Município de Iporã do Oeste

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55.1. Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste

Quantidade de questões: 38

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56. Legislação do Município de Tunápolis

Quantidade de questões: 24

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56.1. Lei Orgânica do Município de Tunápolis

Quantidade de questões: 14

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57. Legislação do Município de Palma Sola

Quantidade de questões: 63

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57.1. Lei Orgânica do Município de Palma Sola

Quantidade de questões: 46

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58. Legislação do Município de Treze Tílias

Quantidade de questões: 9

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58.1. Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

Quantidade de questões: 3

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58.2. Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 1

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58.3. Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 5

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59. Legislação do Município de São Lourenço do Oeste

Quantidade de questões: 6

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53.5. Decreto nº 5.451 de 2018 - Regulamento do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Simae

53.6. Lei nº 2.786 de 1997 - Código de Obras do Município de Joaçaba

54. Legislação do Município de Santa Helena

54.1. Lei Orgânica do Município de Santa Helena

54.2. Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

54.3. Lei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa HelenaLei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena

54.4. Lei nº 1.014 de 2019 - Fiscalização da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água no Município de Santa Helena

55. Legislação do Município de Iporã do Oeste

55.1. Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste

56. Legislação do Município de Tunápolis

56.1. Lei Orgânica do Município de Tunápolis

57. Legislação do Município de Palma Sola

57.1. Lei Orgânica do Município de Palma Sola

58. Legislação do Município de Treze Tílias

58.1. Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

58.2. Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais

58.3. Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município

59. Legislação do Município de São Lourenço do Oeste

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53.3. Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

53.4. Lei Complementar nº 307 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Joaçaba

53.5. Decreto nº 5.451 de 2018 - Regulamento do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Simae

53.6. Lei nº 2.786 de 1997 - Código de Obras do Município de Joaçaba

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54.2. Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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