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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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53.3. Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 24
53.4. Lei Complementar nº 307 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Joaçaba
Quantidade de questões: 0
53.5. Decreto nº 5.451 de 2018 - Regulamento do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Simae
Quantidade de questões: 0
53.6. Lei nº 2.786 de 1997 - Código de Obras do Município de Joaçaba
Quantidade de questões: 0
54. Legislação do Município de Santa Helena
Quantidade de questões: 37
54.1. Lei Orgânica do Município de Santa Helena
Quantidade de questões: 28
54.2. Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 1
54.3. Lei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa HelenaLei nº 805 de 2013 - Polícia Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena
Quantidade de questões: 0
54.4. Lei nº 1.014 de 2019 - Fiscalização da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água no Município de Santa Helena
Quantidade de questões: 0
55. Legislação do Município de Iporã do Oeste
Quantidade de questões: 48
55.1. Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste
Quantidade de questões: 38
56. Legislação do Município de Tunápolis
Quantidade de questões: 24
56.1. Lei Orgânica do Município de Tunápolis
Quantidade de questões: 14
57. Legislação do Município de Palma Sola
Quantidade de questões: 63
57.1. Lei Orgânica do Município de Palma Sola
Quantidade de questões: 46
58. Legislação do Município de Treze Tílias
Quantidade de questões: 9
58.1. Lei Orgânica do Município De Treze Tílias
Quantidade de questões: 3
58.2. Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais
Quantidade de questões: 1
58.3. Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município
Quantidade de questões: 5
59. Legislação do Município de São Lourenço do Oeste
Quantidade de questões: 6
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