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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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1. Legislação do Município de Florianópolis

Quantidade de questões: 255
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1.1. Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Quantidade de questões: 0
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1.2. Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Quantidade de questões: 0
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1.3. Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município

Quantidade de questões: 0
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1.4. Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

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1.5. Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis

Quantidade de questões: 0
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1.6. Resoluções do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis

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1.7. Lei nº 4.604 de 1995 e Lei nº 10.459 de 2018 - Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira

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1.8. Lei Complementar nº 003 de 1999 - Dispõe sobre Ruídos Urbanos

Quantidade de questões: 0
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1.9. Lei nº 4.945 de 1995 - Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis

Quantidade de questões: 0
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1.10. Portarias da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM

Quantidade de questões: 0
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2. Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Quantidade de questões: 5
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3. Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Quantidade de questões: 85
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4. Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Quantidade de questões: 43
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5. Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município

Quantidade de questões: 6
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6. Legislação do Município de Mondaí

Quantidade de questões: 32
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6.1. Lei Orgânica do Município de Mondaí

Quantidade de questões: 0
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6.2. Lei Complementar nº 38 de 2012 - Código de Edificações do Município de Mondaí

Quantidade de questões: 0
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6.3. Lei Complementar nº 36 de 2012 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Mondaí

Quantidade de questões: 0
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7. Lei Orgânica do Município de Mondaí

Quantidade de questões: 28
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