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49. Legislação do Município de Princesa

Quantidade de questões: 47

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49.1. Lei Orgânica do Município de Princesa

Quantidade de questões: 40

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49.2. Lei Complementar nº 22 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Princesa

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49.3. Lei 548 de 2010 - Código de Posturas do Município de Princesa

Quantidade de questões: 0

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49.4. Lei 549 de 2010 - Código de Obras e Edificações do Município de Princesa

Quantidade de questões: 0

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49.5. Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa

Quantidade de questões: 0

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49.6. Plano Diretor do Município de Princesa

Quantidade de questões: 0

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50. Legislação do Município de Guarujá do Sul

Quantidade de questões: 36

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50.1. Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul

Quantidade de questões: 24

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50.2. Lei nº 1.048 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá do Sul

Quantidade de questões: 0

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51. Legislação do Município de Anchieta

Quantidade de questões: 24

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51.1. Lei Orgânica do Município de Anchieta

Quantidade de questões: 20

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52. Legislação do Município de Biguaçu

Quantidade de questões: 9

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52.1. Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu

Quantidade de questões: 1

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52.2. Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu

Quantidade de questões: 1

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52.3. Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu

Quantidade de questões: 0

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52.4. Lei Complementar nº 03 de 2007 - Código Tributário do Município de Biguaçu

Quantidade de questões: 0

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53. Legislação do Município de Joaçaba

Quantidade de questões: 108

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53.1. Lei Orgânica do Município de Joaçaba

Quantidade de questões: 28

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53.2. Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE

Quantidade de questões: 12

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49. Legislação do Município de Princesa

49.1. Lei Orgânica do Município de Princesa

49.2. Lei Complementar nº 22 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Princesa

49.3. Lei 548 de 2010 - Código de Posturas do Município de Princesa

49.4. Lei 549 de 2010 - Código de Obras e Edificações do Município de Princesa

49.5. Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa

49.6. Plano Diretor do Município de Princesa

50. Legislação do Município de Guarujá do Sul

50.1. Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul

50.2. Lei nº 1.048 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá do Sul

51. Legislação do Município de Anchieta

51.1. Lei Orgânica do Município de Anchieta

52. Legislação do Município de Biguaçu

52.1. Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu

52.2. Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu

52.3. Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu

52.4. Lei Complementar nº 03 de 2007 - Código Tributário do Município de Biguaçu

53. Legislação do Município de Joaçaba

53.1. Lei Orgânica do Município de Joaçaba

53.2. Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

49. Legislação do Município de Princesa

49.1. Lei Orgânica do Município de Princesa

49.2. Lei Complementar nº 22 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Princesa

49.3. Lei 548 de 2010 - Código de Posturas do Município de Princesa

49.4. Lei 549 de 2010 - Código de Obras e Edificações do Município de Princesa

49.5. Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa

49.6. Plano Diretor do Município de Princesa

50. Legislação do Município de Guarujá do Sul

50.1. Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul

50.2. Lei nº 1.048 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá do Sul

51. Legislação do Município de Anchieta

51.1. Lei Orgânica do Município de Anchieta

52. Legislação do Município de Biguaçu

52.1. Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu

52.2. Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu

52.3. Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu

52.4. Lei Complementar nº 03 de 2007 - Código Tributário do Município de Biguaçu

53. Legislação do Município de Joaçaba

53.1. Lei Orgânica do Município de Joaçaba

53.2. Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE