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#2044805

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

  • Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
  • A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
  • O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
  • A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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