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#2850211

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

  • transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • propriedade predial e territorial urbana.
  • transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal.
  • produtos industrializados.
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