A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, sendo de competência dos Municípios.
B O sujeito ativo do ITBI é o Município do domicílio do adquirente, ainda que o imóvel esteja situado em outro ente municipal.
C O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
D A alíquota do ITBI pode ser instituída e majorada por decreto do Prefeito, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
E A base de cálculo do ITBI é necessariamente o mesmo valor venal utilizado para o IPTU, pois ambos recaem sobre bens imóveis.