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#1988538

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

  • a propriedade de veículos automotores;
  • a renda e proventos de qualquer natureza;
  • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • serviços de qualquer natureza;
  • a propriedade territorial urbana.
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