A A Administração Pública pode exigir ou aumentar tributo por decreto, desde que haja interesse público e motivação adequada.
B Se a Constituição exigir lei complementar para criação de determinado tributo, a edição de lei ordinária no lugar não gera vício, pois ambas são espécies legislativas equivalentes quanto à validade.
C Todo tributo deve ser instituído por lei complementar, pois somente ela atende à reserva de lei em matéria tributária.
D É vedado o uso de decreto para qualquer atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, ainda que limitada aos índices oficiais de inflação.
E A lei que institui tributo deve conter, necessariamente, o núcleo essencial da regra-matriz de incidência (como fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota), não podendo tais elementos serem inovados por ato infralega