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Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

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#2091319
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação, Tributos Municipais, IPTU
2008 FCC TJ-RR
Juiz de Direito Substituto

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá

  • pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
  • impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
  • propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
  • pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
  • fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.
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