A A remissão é dispensa legal do pagamento antes da constituição do crédito tributário, impedindo o lançamento, e integra o rol do art. 175 do CTN.
B A remissão é perdão legal do crédito tributário já constituído, extinguindo-o (art. 156, IV, do CTN), podendo ser concedida por lei ou, quando autorizada por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendidos os critérios do art. 172 do CTN.
C A remissão é acordo com concessões recíprocas entre Fisco e contribuinte, aplicável a créditos já constituídos, e depende exclusivamente de despacho discricionário da autoridade, independentemente de lei.
D A remissão extingue apenas penalidades por infrações tributárias (multas), não alcançando o tributo, e por isso constitui hipótese de anistia.
E A remissão pode ser concedida livremente pela autoridade administrativa sempre que entender conveniente, gerando direito adquirido ao contribuinte e impedindo revogação posterior.