A Dispensa legal do tributo devido em relação a fatos geradores futuros, configurando hipótese de extinção do crédito tributário.
B Perdão do crédito tributário já constituído (dívida), normalmente após o lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.
C Perdão de penalidades pecuniárias (multas) decorrentes de infrações passadas, sem afastar o tributo devido, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.
D Dispensa do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito foi excluído, independentemente de previsão legal específica.
E Perdão do tributo e das penalidades, abrangendo automaticamente juros de mora e correção monetária, por se tratar de benefício fiscal amplo.