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#3729945

No Direito Tributário, a decadência e a prescrição são institutos frequentemente confundidos em provas. Considerando o CTN e a dinâmica do procedimento de constituição e cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A decadência corresponde à perda do direito de cobrar judicialmente um crédito tributário já definitivamente constituído, após o lançamento.
  • A prescrição corresponde à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo legal.
  • A decadência impede a constituição válida do crédito tributário, pois representa a perda do direito de lançar; por isso, eventual lançamento posterior ao prazo é inválido por intempestividade.
  • Consumada a decadência, a Fazenda Pública ainda pode inscrever o crédito em dívida ativa e ajuizar execução fiscal, desde que o contribuinte não apresente impugnação.
  • A decadência é um benefício fiscal que reduz o montante devido, sem impedir o lançamento, funcionando como espécie de desconto legal pelo decurso do tempo.
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