A A compensação extingue o crédito tributário por mera vontade do contribuinte, independentemente de lei autorizativa, bastando a existência de crédito contra qualquer ente público.
B A compensação é forma de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II) e pressupõe encontro de contas entre débito tributário e crédito do sujeito passivo contra o mesmo ente tributante, nos termos e limites da lei e do procedimento aplicável.
C A compensação, uma vez declarada pelo contribuinte, extingue definitivamente o crédito tributário, sendo vedada a posterior glosa pela Administração Tributária.
D A compensação somente pode ocorrer quando o crédito do contribuinte for superior ao débito tributário, pois, se inferior, não há extinção sequer parcial do crédito tributário.
E A existência de decisão judicial reconhecendo indébito tributário torna automática e irrestrita a compensação, dispensando observância de procedimento e limitações legais.