A O juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porque a decisão, nessa fase preliminar, tem conteúdo decisório.
B A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.
C Tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato viciado não se convalida no processo.
D A citação do réu preso no distrito de culpa, realizada por requisição, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.
E As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.