A A atividade administrativa do Estado voltada à gestão de políticas públicas de segurança, com decisões de conveniência e oportunidade.
B O poder-dever do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto, solucionando conflitos e tutelando direitos por meio de decisões dotadas de autoridade e definitividade.
C A faculdade discricionária do Estado-Juiz de apreciar ou não pretensões penais, conforme a relevância social do caso.
D A porção de poder atribuída a cada órgão jurisdicional segundo critérios do art. 69 do CPP, definindo qual juiz pode julgar qualquer caso.
E A atuação do Poder Judiciário limitada à execução de rotinas cartorárias e à organização interna do fórum, sem controle de legalidade da persecução penal.