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#1574509

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

  • a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
  • a transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
  • operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
  • a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • a propriedade territorial rural.
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