Direito Constitucional:
Controle de Constitucionalidade,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva,
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura
Municipal, contendo cláusula que viola claramente
o princípio da igualdade constante da Constituição Federal,
criando diferenças prejudiciais a certas classes de
licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos
de controle concentrado de constitucionalidade, considerando
que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos,
é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma
