Direito Constitucional:
Controle de Constitucionalidade,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva,
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por
objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a
