A OCPPprevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo doMP.
B Conforme a jurisprudência doSTJ,ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.
C Por se tratar de medida urgente, o julgamento dohabeas corpusindepende de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação doDP.
D Prevista noCPP,a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.
E Consoante a jurisprudência doSTJ,em atenção à cláusula dodue process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.