A De acordo com precedente histórico doSTF,é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
B Consoante a jurisprudência doSTF,é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
C De acordo com oSTF,atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37,caput, daCFnorma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
D Conforme decisão doSTF,é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
E Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado peloSTF,que privilegia o princípio da legalidade.