A O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
B O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
C O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
D O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
E A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.