Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Pedagogia 1
Regimento Interno 1
Considere que o Município está exigindo a cobrança de
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)
de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios
de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os
munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o
decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de
desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O
processo transitou em julgado em sentido favorável ao
Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
