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#2285764

A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é

  • ato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.
  • ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.
  • ato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.
  • fato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.
  • ato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.
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