A A Administração deve revogar os atos ilegais e pode anulá-los quando entender conveniente e oportuno, respeitados os direitos adquiridos.
B A anulação de ato administrativo ilegal pode ser realizada pela Administração e pelo Poder Judiciário e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc).
C A revogação é forma de controle jurisdicional do mérito administrativo, podendo o Judiciário revogar atos legais por conveniência e oportunidade.
D O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aplica-se à revogação de atos administrativos que tenham gerado efeitos favoráveis ao destinatário.
E A Administração, ao constatar ilegalidade em ato que gerou efeitos favoráveis, fica impedida de anulá-lo antes de provocação do Judiciário, em respeito à separação de poderes.