Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
O Município X, para redução de custos, decidiu desfazer-
-se de dois automóveis em bom estado de conservação,
porém com alto custo de manutenção. Ciente disso, a
Irmandade Y, associação sem fins lucrativos, demonstrou
interesse em receber os dois veículos em doação, para
utilizá-los no desempenho de suas atividades filantrópicas, naquela localidade. Nessa situação hipotética, a
alienação dos bens
