A A revogação é cabível quando o ato apresenta vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), porque atos ilegais não geram direitos.
B A revogação é a retirada de ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, em regra com efeitos prospectivos (ex nunc), devendo respeitar direitos adquiridos e admitindo controle judicial quanto à legalidade do ato revogador.
C A revogação e a anulação possuem o mesmo fundamento: a ilegalidade do ato, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para praticá-las.
D O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos sempre que entender que não são convenientes ao interesse público, substituindo a Administração no exame do mérito.
E A revogação, por incidir sobre o mérito administrativo, é ato vinculado e dispensa motivação, bastando a declaração unilateral da Administração.