Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Português 5
Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal,
com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é
correto afirmar que
