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#1830443

Caso o Prefeito de determinado Município observe que a dotação orçamentária necessária para determinada ação é inexistente, deverá, antes de executar a ação:

  • abrir mediante decreto crédito adicional suplementar, independentemente de autorização legislativa, mas mediante indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.
  • abrir mediante decreto crédito adicional extraordinário, após prévia autorização legislativa, indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.
  • solicitar à Câmara de Vereadores que abra, mediante lei específica, crédito adicional suplementar.
  • solicitar à Câmara de Vereadores que abra, mediante lei específica, crédito adicional especial, com a indicação da existência de recursos disponíveis e a apresentação de justificativa.
  • abrir mediante decreto crédito adicional especial, após prévia autorização legislativa, indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.
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