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#1830381

Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação

  • do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
  • do imposto sobre produtos industrializados.
  • dos impostos residuais de competência da União.
  • da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis fósseis.
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