A é válida a exigência da garantia da proposta na licitação, mas não a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
B o prazo de validade das propostas deverá ser de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.
C se o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, ficará impedido de participar de licitação do Município pelo prazo de até 10 (dez) anos.
D no curso da sessão de recebimento das propostas, o autor de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores deverão ser convocados a fazer novos lances verbais.
E declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões do recurso.