Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Português 18
Determinado Município recebeu da União, por meio de
convênio, recursos de capital para realizar obras de
melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores
respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da
dengue, em razão do aumento inesperado no número de
casos da doença. De acordo com as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos
transferidos em finalidade diversa da pactuada
