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As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

  • o pagamento das despesas obrigatórias anuais
  • a existência de dotação orçamentária específica
  • a comprovação do pagamento das despesas com educação
  • a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação
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