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#2311876

Sobre o empenho, é correto afirmar que é

  • o estágio da despesa no qual se verifica o direito adquirido do credor para apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
  • o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  • o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
  • o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária.
  • o ato pelo qual a Administração Pública, verificando que o credor faz jus ao recebimento de numerário, o entrega, recebendo a devida quitação.
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