A Agente de fato putativo é aquele que, embora sem qualquer aparência de legitimidade, pratica atos administrativos que sempre serão nulos, ainda que perante terceiros de boa-fé.
B A caracterização do agente de fato putativo exige, necessariamente, fraude deliberada do agente para enganar a Administração e os administrados, pois apenas assim se justifica a Teoria da Aparência.
C Agente de fato putativo é aquele que exerce função pública com aparência de legitimidade, embora exista vício de investidura, sendo comum a preservação de efeitos de seus atos perante terceiros de boa-fé, sem impedir a correção da ilegalidade no plano interno.
D Verificado vício de investidura, todos os atos praticados pelo agente putativo devem ser automaticamente invalidados, independentemente de boa-fé do administrado, por prevalência absoluta do princípio da legalidade.
E A Teoria da Aparência aplica-se para convalidar integralmente o vínculo funcional do agente putativo, impedindo a Administração de anular a investidura e de apurar responsabilidades.