A São gratuitas as ações dehabeas corpuse o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B No ajuizamento dohabeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
D É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.