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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 1 Noções de Informática 3 Português 15 Psicologia 39 Sociologia 1
#2167084
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2013 VUNESP MPE-ES
Agente Especializado Analista de Banco de Dados +

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

  • especialização.
  • capacidade contributiva.
  • teoria geral dos contratos.
  • teoria específica dos contratos públicos.
  • motivação.
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