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#2166799

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

  • quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
  • quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
  • se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
  • se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.
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