A o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.
B é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.
C ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.
D é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.