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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457223
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

  • de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
  • de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
  • instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
  • de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
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