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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457244
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Príncipio do Não-Confisco
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

  • para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.
  • a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.
  • o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.
  • a vedação só diz respeito aos impostos.
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